Av. Getúlio Vargas, 81, sala 6, Centro II - Brusque/SC
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Empresas com cem ou mais funcionários terão até a data de 29 de fevereiro de 2024 para entregarem seus relatórios
STJ valida sucessão processual de sócios de empresa extinta
Para implementar o programa de Compliance, a empresa deve inicialmente desenvolver um programa alinhado à sua realidade, cultura, atividade, área de atuação e local de operação. Saiba mais
O limite de descontos em verbas rescisórias fica limitado ao teto remuneratório mensal do colaborador, independentemente da natureza das parcelas descontadas.
A LGPD estabelece a obrigatoriedade da indicação do Encarregado de dados pelos controladores e suas atividades. Saiba mais.
A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos da Lei 14.611/2023.