Av. Getúlio Vargas, 81, sala 6 - Brusque/SC
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Governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.
As boas práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor econômico de longo prazo da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para a qualidade da gestão da organização, sua longevidade e o bem comum.
O compliance é o ato de estar em conformidade com determinadas as leis, normas e regras. Pode ser tanto em relação às leis federais ou às políticas corporativas. Nas empresas, sua aplicação trata-se basicamente de estar em conformidade com os regulamentos, diretrizes e, claro, leis que regem sua atuação.
Isso quer dizer que cumprir com as obrigações legais, como seguir os processos corretos para formalização e abertura do seu negócio, já é uma ação de conformidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
O direito digital é um ramo do direito que tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos.
O contrato é a mais utilizada fonte de obrigação, que é o vínculo de direito em que um sujeito passivo (devedor) tem de dar, fazer ou não fazer uma prestação a um sujeito ativo (credor), sendo que o não cumprimento o sujeita à perda de seus bens para o pagamento ao credor. Para se caracterizar uma obrigação são necessários três elementos: pessoas, prestação e vínculo jurídico. Assim, o contrato deve conter cláusulas que abranjam, no mínimo, estes elementos constitutivos da obrigação.
O Direito Civil pode ser entendido como o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo determinar as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.
O Direito Societário é considerado um ramo do Direito Empresarial. Enquanto este trata de todas as relações da sociedade empresária e empresário, o Direito Societário direciona seu objeto para as relações da sociedade em si: formas de constituição da sociedade, relação entre sócios, contratos de acionistas, entre outros temas nesta área.
O Direito do Trabalho é um ramo do direito privado que regula as relações de trabalho na sociedade. A partir dele surgem todas as regras que envolvem os direitos individuais dos trabalhadores e os direitos coletivos que englobam as relações sindicais.
Estudo e acompanhamento do mercado de trabalho para fins de negociações coletivas, com reporte do cenário das negociações salariais e seus prognósticos (projeção de índices de inflação, balanço geral das negociações coletivas do trimestre etc.).