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Ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão da Justiça do Trabalho que reconhecia vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte
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Após a edição da Lei nº 14.457/2022 (Emprega + Mulheres), é ainda mais importante conceituar bem os termos
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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) já não é mais uma novidade no ambiente empresarial. Saiba mais.
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