Av. Getúlio Vargas, 81, sala 6, Centro II - Brusque/SC
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Já está em vigor a Lei nº 14.457, promulgada em setembro de 2022, que implementou o programa Emprega + Mulheres e trouxe alterações importantes à CLT.
O Código de Defesa do Consumidor está vigente há mais de 30 anos, no entanto, ainda gera algumas dúvidas quanto à sua aplicação, especialmente quando o consumidor também é uma pessoa jurídica.
O Programa de Compliance ajuda a prevenir, detectar e remediar desvios de conduta que tragam prejuízo econômico ou a imagem da empresa.
A Governança corporativa é um conjunto de princípios, práticas e mecanismos de controle incorporados à gestão das empresas. Saiba mais.
Um dos objetivos do Programa Emprega + Mulheres é combater o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.
Em maio de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.061/2022, o qual trouxe novas disposições quanto à regulamentação do trabalho de menores aprendizes.