Av. Getúlio Vargas, 81, sala 6, Centro II - Brusque/SC
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A utilização e divulgação de vídeos e fotos publicitários de imóveis "na planta" deve ser feita com cautela e transparência
As empresas devem estar atentas e monitorar corretamente a concessão de benefícios muitas vezes não relacionados à relação de emprego.
Em ação civil pública em face de empresa de vigilância, a atividade de vigilância foi considerada incompatível com a aprendizagem.
O TRT entendeu pela impossibilidade de se reconhecer a estabilidade provisória da gestante nas situações em que a causa da extinção do contrato de trabalho for seu termo final.
STF determinou a cassação de decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre um representante comercial e uma emissora de rádio
TST julgou válida cláusula que impõe a necessidade de homologação de atestados emitidos por profissionais ou estabelecimentos particulares ao serviço médico da empresa