Av. Getúlio Vargas, 81, sala 6, Centro II - Brusque/SC
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O Código de Defesa do Consumidor está vigente há mais de 30 anos, no entanto, ainda gera algumas dúvidas quanto à sua aplicação, especialmente quando o consumidor também é uma pessoa jurídica.
Em maio de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.061/2022, o qual trouxe novas disposições quanto à regulamentação do trabalho de menores aprendizes.
Empresas com clientes inadimplentes são comuns em qualquer ramo de atuação, o que gera prejuízos econômicos e financeiros.
O Acordo de Sócios é um poderoso instrumento legal à disposição dos associados de empresas familiares.
Confira a recente decisão do Tribunal Regional de Trabalho e como ela afeta as relações trabalhistas