O Domicílio Judicial Eletrônico é um endereço virtual judicial que concentra as comunicações processuais emitidas por todos os mais de 90 (noventa) tribunais brasileiros em uma plataforma única, facilitando as consultas processuais e o recebimento de notificações judiciais.
Tal plataforma pode ser utilizada tanto por empresas públicas e privadas (cadastro obrigatório) quanto por pequenas e microempresas e pessoas físicas (cadastro facultativo).
É necessário que as empresas privadas fiquem atentas ao prazo final para cadastro obrigatório na referida plataforma, o qual finda em 30/05/2024. Após este período, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal. No entanto, a empresa ficará sujeita a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
Para realizar o cadastro, é necessário acessar o link https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br e cadastrar o CNPJ da instituição, por meio de certificado digital. Posteriormente, será possível incluir um responsável (perfil Administrador), que pode ser um diretor ou sócio, por exemplo. Após o cadastro, o Administrador poderá cadastrar outros administradores, bem como outros perfis (Gestor de Cadastro e Preposto).
Escrito porCíntia Both Sarturi
