Redução de custos ou risco trabalhista? O papel estratégico do jurídico nas decisões da empresa!
No cenário empresarial, a busca por eficiência e redução de custos é constante. Porém, em matéria trabalhista, decisões tomadas sem a devida cautela podem gerar passivos milionários. Dois pontos que têm gerado grande debate são a redução do intervalo intrajornada e a forma de concessão do vale-alimentação.
👉 Intervalo intrajornada
A legislação permite a redução do intervalo para refeições e descanso em jornadas superiores a 6 horas, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos e que essa redução esteja prevista em acordo ou convenção coletiva aprovado pelo sindicato da categoria. Essa possibilidade está amparada nos artigos 611-A e 611-B da CLT e foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046, que consolidou a validade das negociações coletivas.
⚠️ O risco surge quando a empresa aplica a redução sem respaldo sindical ou sem observar os limites legais, o que pode levar à condenação em ações trabalhistas.
👉 Vale-alimentação
Outro ponto sensível é o fornecimento do auxílio-alimentação. A lei determina que o benefício deve ser concedido por meio de vales, cartões ou tickets, sendo vedado o pagamento em dinheiro. Isso porque, ao ser pago em espécie, o valor pode ser utilizado para finalidades diversas, perdendo o caráter indenizatório.
🚫 Nesse caso, o auxílio é considerado salário disfarçado, gerando reflexos em FGTS, INSS, férias, 13º salário e verbas rescisórias — aumentando a folha de pagamento e expondo a empresa a passivos inesperados.
👉 Infraestrutura mínima
Além disso, empresas que não fornecem refeição “in natura” precisam disponibilizar local adequado para armazenamento, aquecimento e consumo de alimentos, conforme determina a NR 24.
✅ A importância da assessoria jurídica
Diante desse cenário, a atuação preventiva de um corpo jurídico qualificado deixa de ser apenas uma proteção e passa a ser uma estratégia inteligente de gestão. Mais do que interpretar a lei, o jurídico ajuda a estruturar políticas internas, orientar negociações coletivas e evitar práticas que possam comprometer a sustentabilidade financeira da empresa.
📌 Em um ambiente de constante evolução nas relações de trabalho, contar com segurança jurídica é o diferencial entre a redução saudável de custos e a criação de riscos trabalhistas desnecessários.