O PODER DAS PLATAFORMAS VS. SEUS DIREITOS: O QUE A LEI DIZ SOBRE CONTAS EXCLUÍDAS
Perder
o acesso a uma rede social hoje em dia não é apenas um "detalhe
digital". Para muitos, o Instagram, Facebook e WhatsApp são
extensões da vida pessoal e, principalmente, ferramentas fundamentais de
trabalho. Quando a mensagem "Sua conta foi desativada" aparece, o
sentimento é de impotência.
Mas,
ao contrário do que muitos pensam, as plataformas não têm poder absoluto. No
Brasil, o Direito protege o usuário contra arbitrariedades.
O Contrato Invisível: Termos de Uso e a Lei
Quando
você cria uma conta, aceita os "Termos de Uso". Juridicamente, isso
funciona como um contrato de adesão entre você e a plataforma (Meta). No
entanto, esse contrato não está acima das leis brasileiras, como o Código de
Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
Se
a sua conta foi excluída sem um motivo claro ou prova de violação grave,
estamos diante de graves infrações jurídicas:
1. Violação Contratual e Falta de Transparência
A
plataforma tem o dever de informar exatamente qual regra foi violada.
Uma exclusão genérica, baseada em "violação das diretrizes da
comunidade" sem especificar o post ou a conduta, configura quebra de
transparência. Se a empresa não cumpre o dever de informar, ela viola o
contrato.
2. Abuso de Direito
O
Direito Civil brasileiro veda o chamado Abuso de Direito (Art. 187 do
Código Civil). Isso ocorre quando a plataforma, sob o pretexto de "moderar
conteúdo", exerce seu poder de forma excessiva, desproporcional e sem dar
ao usuário o direito de defesa (o contraditório). O algoritmo não pode ser
juiz, júri e executor sem supervisão humana adequada.
3. Dano Moral e Material
A
exclusão indevida gera consequências reais:
Dano
Material (Lucros Cessantes):
Se você usa a conta para vender, fazer anúncios ou parcerias, cada dia offline
é um prejuízo financeiro mensurável.
Dano Moral: A perda
de memórias, contatos e o abalo à reputação (especialmente se seguidores
pensarem que a conta foi banida por algo ilícito) geram direito à indenização.
Se os formulários de ajuda e as apelações automáticas não funcionaram, o caminho é a intervenção jurídica.
Para isso, contate um escritório especialista para buscar a reparação pelos danos sofridos.
Não aceite o banimento como uma sentença definitiva. A justiça brasileira tem um entendimento sólido de que a exclusão arbitrária é ilegal e passível de punição.