Inteligência artificial: Regular para seguir em frente
Os novos tempos exigem novas regras, novos pactos e, sobretudo, uma compreensão ampla dos novos caminhos e desafios que se desenham no horizonte após esse tsunami de novidades.
Na busca da União Europeia (UE) regulamentar a Inteligência Artificial (IA) e assim garantir melhores condições para desenvolvimento e uso dessa tecnologia, estava em discussão desde o ano de 2019 o AI Act, que foi aprovado em 13 de março de 2024.
O AI Act apresenta um conjunto de definições e regras no intuito de garantir segurança e cumprimento dos direitos fundamentais, mas buscando a inovação e desenvolvimento da IA, conforme dispõe em seu artigo primeiro.
Ainda, objetiva regulamentar a proibição de certas práticas de IA, prever requisitos e obrigações para IAs consideradas de alto risco, além de prever regras de transparência, monitoramento e fiscalização do mercado de IA.
Alguns exemplos de IAs proibidas são aquelas que exploram e buscam comprometer o comportamento de pessoas ou grupos com base em idade, classe social, IAs que utilizem técnicas manipuladoras ou enganosas, prejudicando a tomada de decisões ou influenciando decisões danosas à outras pessoas ou ainda IAs que façam classificação e reconhecimento com base em emoções, pontuação social, não se limitando apenas a estas.
Considerando o Efeito Bruxelas, que ocorre quando outros países adotam leis e decisões da União Europeia, como por exemplo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que possui forte inspiração no Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (GDPR), a movimentação na busca da regulamentação da Inteligência Artificial deu um grande passo global e deve se estender ao restante do mundo.
Importante neste cenário de evolução estar sempre atualizado com recentes e constantes mudanças, especialmente por ser tratar de uma matéria recente e extremamente delicada pois, como definido pelo AI Act, a depender do sistema e tipo de IA, obrigações mais rigorosas serão exigidas.
No Brasil, o Senado começou a discutir um projeto de lei para estabelecer um Marco Regulatório da IA, enquanto a Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para debater a regulação das redes sociais. A Justiça Eleitoral vem revendo e endurecendo a regulamentação da utilização de IA e redes sociais nas campanhas eleitorais, aprendendo a cada eleição.
Apesar desse contexto, ainda há muito a ser feito. Quando as normas jurídicas estão em vigor, ou são muito novas, ou as antigas sofrem com desafios jurídicos, há dificuldades em sua implementação e, sobretudo, podem ter se tornado obsoletas diante de mudanças tão bruscas e rápidas.
Portanto, o acompanhamento e interpretação de profissionais é fundamental para compreender os riscos e obrigações do desenvolvedor prevenindo prejuízos e sanções evitáveis.
Leia mais nos links abaixo:
https://www.conjur.com.br/2024-abr-29/regular-para-seguir-em-frente/
https://artificialintelligenceact.eu/ai-act-explorer/