Alterações nas regras para trabalho aos domingos e feriados
O trabalho aos domingos e feriados atualmente é permitido mediante autorização permanente (prevista em lei, norma coletiva ou portaria) ou transitória (depende de concessão do chefe da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho).
Ocorre que, com a edição da Portaria nº 3.665/23, restou revogada a autorização permanente para o trabalho nos feriados exclusivamente para as seguintes atividades do comércio: a) varejistas de peixe; b) varejistas de carnes frescas e caça; c) venda de pão e biscoitos; d) varejistas de frutas e verduras; e) varejistas de aves e ovos; f) varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário); g) comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais; h) comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; i) comércio em hotéis; j) comércio em geral; k) atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; l) revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e m) comércio varejista em geral.
Diante da revogação supracitada, o trabalho aos feriados para as referidas atividades passou a depender de autorização em convenção coletiva ou acordo coletivo, sempre observando a legislação municipal sobre o tema, nos termos do art. 6º-A, da Lei nº 10.101/00.
Após a repercussão das alterações, editada às vésperas do feriado da Proclamação da República, houve a edição da Portaria de nº 3.708/2023, para dispor que a revogação sobre o trabalho aos feriados entrará em vigor somente no dia 1º de março de 2024.
Por conta do exposto, verifica-se que as empresas dos ramos de atividade já mencionados deverão se adequar à nova regulamentação, mormente através da formalização de Acordos Coletivos junto aos sindicatos profissionais, ou autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho.
Importa ressaltar que, caso o trabalho aos feriados seja mantido para as atividades que tiveram autorização revogada, as referidas empresas estarão sujeitas à fiscalização, autuação e imposição de multa.