Av. Getúlio Vargas, 81, sala 6, Centro II - Brusque/SC
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A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos da Lei 14.611/2023.
A utilização e divulgação de vídeos e fotos publicitários de imóveis "na planta" deve ser feita com cautela e transparência
Programa de Compliance é a forma mais eficiente de conscientizar sobre condutas esperadas e as indesejadas.
As empresas devem estar atentas e monitorar corretamente a concessão de benefícios muitas vezes não relacionados à relação de emprego.
Em ação civil pública em face de empresa de vigilância, a atividade de vigilância foi considerada incompatível com a aprendizagem.
O TRT entendeu pela impossibilidade de se reconhecer a estabilidade provisória da gestante nas situações em que a causa da extinção do contrato de trabalho for seu termo final.