Av. Getúlio Vargas, 81, sala 6, Centro II - Brusque/SC
O limite de descontos em verbas rescisórias fica limitado ao teto remuneratório mensal do colaborador, independentemente da natureza das parcelas descontadas.
A LGPD estabelece a obrigatoriedade da indicação do Encarregado de dados pelos controladores e suas atividades. Saiba mais.
A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos da Lei 14.611/2023.
A utilização e divulgação de vídeos e fotos publicitários de imóveis "na planta" deve ser feita com cautela e transparência
Programa de Compliance é a forma mais eficiente de conscientizar sobre condutas esperadas e as indesejadas.
As empresas devem estar atentas e monitorar corretamente a concessão de benefícios muitas vezes não relacionados à relação de emprego.