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Já está em vigor a Lei nº 14.457, promulgada em setembro de 2022, que implementou o programa Emprega + Mulheres e trouxe alterações importantes à CLT.
O Código de Defesa do Consumidor está vigente há mais de 30 anos, no entanto, ainda gera algumas dúvidas quanto à sua aplicação, especialmente quando o consumidor também é uma pessoa jurídica.